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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 

CRUZEIRO DO SUL - AC


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2021

Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 619/2016, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 15 dias contados da data de publicação deste Edital.

 

                                          ( ..... )

 

O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo:

 

o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;

b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;

c) procuração especifica, quando for o caso;

d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

 

O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido.

 

Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www. detran.ac.gov.br.

 

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

 

CRUZEIRO DO SUL - AC, 24 de novembro de 2021

 

FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITOSEMTRANS

Infração de Trânsito N.º 001/2021

  • DOEAC 13.172

    Data: 26/11/2021

    Pág. 66-69