MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 052/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022
 
ANEXO DO DECRETO N° 052/2022 - (REP. POR INCORREÇÃO)

ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal de nº. 12.608/2012;

CONSIDERANDO a Portaria de nº 67/2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022, a qual homologou o Parecer de nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, sendo apresentado o novo piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 11.738/2008 e a Resolução de nº 7 de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a Ação Direta de Constitucionalidade nº 4167, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucionalidade do piso salarial dos professores do magistério da educação básica, com efeito erga omnes, isto é, obriga todos os entes federativos ao cumprimento da Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação imediata do piso para fins de cumprimento da obrigação de gasto mínimo destinados ao pagamento de salários de profissionais da Educação;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o valor do piso dos profissionais de magistério da educação básica, constante da Lei Municipal n° 817, de 2019, conforme tabela anexa.

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 3º. O disposto neste Decreto terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência dos efeitos.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Franciney Feitas de Souza
Prefeito Municipal Em Exercício