ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
CONTRATADO:
CNPJ:
VALOR:
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 019/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0352/2023
OBJETO: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço especializado de engenharia de 
segurança e medicina do trabalho (SESMT), consultoria e assessoria, a fim de elaborar e implementar: Gerenciamento de Riscos 
Ocupacionais – GRO / Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR - (NR-01); Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho –
LTCAT; Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP (NR-15) e (NR-16); Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de 
Saúde - PGRSS; Análise Ergonômica do Trabalho – AET (NR-17); Gerenciamento de Absenteísmo Empresarial – GAE; Gestão, Formação e 
Treinamento de CIPA (NR-05); Gestão de Treinamentos; Gestão da NR-32 para as Unidades de Saúde; Gestão de Controle de Equipamento 
de Proteção Individual – EPI ( NR-06); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07), de acordo com a Portaria 
MTP nº 2.318, de 03 de agosto de 2022, bem como com a elaboração e o envio de arquivos com os dados e informações obrigatórias ao esocial e a realização de exames médicos (clínicos) e laboratoriais complementares, segundo previsto no PCMSO, em atendimento as 
necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GEOF, no uso de suas atribuições legais, em 
atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 
do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o pedido de impugnação interposto pelas empresas ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA e ANDRÉ LUIZ 
RODRIGUES DE CAMARGO, a qual os apontamentos aduzem pontos de divergência entre o Instrumento Convocatório e a Legislação 
Vigente.
CONSIDERANDO que as alusões expostas pelas impugnantes refletem no teor das informações técnicas constantes no Termo de 
Referência, o qual passará por uma reanalise e possível readequação.
CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes 
estabelecidos.
RESOLVE; 
REVOGAR o Pregão Presencial SRP Nº. 019/2023, Processo Administrativo Nº 0352/2023 pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico www.cruzeirodosul.ac.gov.br.
Secretaria Municipal GEOF, aos 31 de maio de 2023, Cruzeiro do Sul.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipa
 
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AVISO DE SUSPENSÃO (PDF)
 
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EDITAL DE LICITAÇÃO - RETIFICADO
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO - (PDF)
 
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EDITAL DE ANEXOS
 

Aviso de Licitação
Pregão Presencial SRP - nº 019/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura: 12/05/2023
Horário: 08h30min
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º 222 – Miritizal.
Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço especializado de engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), consultoria e assessoria, a fim de elaborar e implementar: Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO /
Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR - (NR-01); Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP (NR-15) e (NR-16); Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS; Análise Ergonômica
do Trabalho – AET (NR-17); Gerenciamento de Absenteísmo Empresarial – GAE; Gestão, Formação e Treinamento de CIPA (NR-05); Gestão de Treinamentos; Gestão da NR-32 para as Unidades de Saúde; Gestão de Controle de Equipamento de Proteção Individual – EPI ( NR-06); Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07), de acordo com a Portaria MTP nº 2.318, de 03 de agosto de 2022, bem como com a elaboração e o envio de arquivos com os dados e informações obrigatórias ao e-social e a realização de exames médicos (clínicos) e laboratoriais
complementares, segundo previsto no PCMSO, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º 222 – Bairro: Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, e-mail: licitacao@
cruzeirodosul.ac.gov.br, ou ainda no site do TCE/AC http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ bem como no site oficial do município https://
www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes).
Cruzeiro do Sul – AC, 28 de abril de 2023.
Matheus Sales da Costa
Pregoeiro