MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 135/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...

Considerando o Processo n° 1.618/2021 e o i. parecer jurídico n° 173/2021 exarado às fls. 11/13 e decisão às fls. 15,

RESOLVE:

I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 180 (cento e oitenta) dias ao Sr. JOSÉ LUIZ DANTAS BARROSO, servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, admitido no cargo de Gari, atualmente à disposição do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, admitido(a) em data de 01/04/2007, referente aos períodos de 01/04/2007 a 31/03/2012 e de 01/04/2012 a 31/03/2017, de acordo com o art. 25 e §§ da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001.

II – O período de gozo da licença tem seu início em 01/SET/2021, devendo o servidor voltar às atividades normais de trabalho no dia 28/FEV/2022.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 20 DE AGOSTO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício