MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 PORTARIA Nº 92/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
 A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 101/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de janeiro de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para,
em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar
a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 591/2024, celebrado entre 
a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa INFOJURUA LTDA, CNPJ: 37.837.041/0001-47,
cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para
aquisição de instrumentos musicais
Função
 Fiscal do Contrato – 
Titular
 Fiscal do Contrato - 
Substituto
 Nome
 Matrícula
 CPF
 Mirla de Azevedo Lopes 28071082 016.488.192-14
 Monalisa Maria Me
nezes de Almeida
 28058678 010.691.222-46
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização
do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais
do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome
as providências cabíveis, além das demais atribuições
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência
do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão
e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar
suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência 
até o vencimento do contrato e de sua garantia,
quando houver. 
GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se.
 Publique-se
 Rosa Maria da Conceição Lima 
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social 
Decreto: 101/2023