MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

PORTARIA Nº 039/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de
janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o
adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº:
181/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS - EIRELI,
CNPJ nº 16.826.839/0001-13, cujo objeto é o Fornecimento de Refeições Prontas em Embalagem Térmica (Marmitex).
Função Nome Matrícula CPF
Gestor do Contrato –
Titular
Delcimar da Silva
Leite 28062166 517.956.982-68
Gestor do Contrato –
Substituto
Rosa Maria da Conceição Lima 28062391 484.335.512-72
Fiscal do Contrato –
Titular
Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Fiscal do Contrato -
Substituto
Edna Maria Lima da
Fonseca 28062382 638.752.762-72
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para
auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE ABRIL DE 2023
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023