MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
 

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 016 DE 19 DE MAIO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato N° 197/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa SABEL COMÉRCIO
E DISTRUIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 36.110.004/0001-70, cujo o objeto é o fornecimento de água mineral e gelo
em escamas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Francisco Flávio Moura Cordeiro 3158 720.675.192-04
Fiscal de contrato substituto Sammyla da Cunha Maia 6845 856.915.772-04
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução
contratual;
- Fiscal de Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do
contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE MAIO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto nº 336/2023