ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.627/2024
OBJETO:  AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE A (CONDICIONADOR DE SOLO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO.

O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO que, a análise técnica deve ser realizada por um profissional capacitado, cuja expertise é fundamental para garantir a conformidade e a qualidade das avaliações, sendo essenciais para a continuidade do processo,

CONSIDERANDO que, a ausência de manifestação de análise técnica vinculada à secretaria demandante, inviabiliza a avaliação das contestações apresentadas.
A falta de comunicação compromete o andamento do certame e a tomada de decisões fundamentadas.

CONSIDERANDO que, a revogação do processo licitatório é permitida quando houver motivos que comprometam a sua necessidade ou validade, e que, perante a ausência de comunicação e a impossibilidade de cumprimento das obrigações, a manutenção do processo licitatório não se revela mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, tal situação justifica a revogação. Evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem
o processo licitatório previstos na Lei Federal 14.133/2021.

CONSIDERANDO que, o parecer do controle interno nº 205/2024 opina pela revogação do certame, com fulcro no art. 71, inciso II, da lei 14.133/2021, bem como no princípio da autotutela administrativa, resguardando em tudo o interesse público.

RESOLVE:                                    
REVOGAR o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024 pelos motivos acima expostos.
 
Cruzeiro do Sul – AC, 24 de outubro de 2024.
 
José de Souza Lima
Preito municipal
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação - PDF
Pregão Eletrônico SRP nº 024/2024
Objeto: Aquisição de Fertilizante Orgânico Mineral Classe A (Condicionador De Solo), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento.
Data de Abertura: 30/07/2024
Horário: 10h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
Endereço Eletrônico:
https://www.comprasnet.gov.br
Os interessados poderão acessar o licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br ou ainda ser retirado eletronicamente pelo portal:
http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou pelo site https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes,
https://www.comprasnet.gov.br.
Cruzeiro do Sul – AC, 15 de julho de 2024.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças