MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 013/2023 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro
do Sul - AC. O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 918/2022, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo
ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.
NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO)
1 MZQ6A24 CE00003448 13/04/2023 7633 - 1
2 MZU1436 A001087758 30/03/2023 5193 - 0
3 NAC4894 CE00003453 22/04/2023 5541 - 1
4 NAC9165 CE00003456 22/04/2023 5541 - 1
5 NAD0F41 CE00003415 21/04/2023 6050 - 1
6 NAG4863 A000988226 28/03/2023 6912 - 0
7 NAG4863 A000988227 28/03/2023 6599 - 2
8 NDL2784 CE00003389 28/03/2023 6041 - 2
9 NEB1110 CE00003457 22/04/2023 5541 - 1
10 NXR5238 A001087531 17/03/2023 6726 - 1
11 NXR9837 A001087755 21/03/2023 6602 - 0
12 NXS4522 CE00003449 13/04/2023 7633 - 1
13 NXS8H37 A001087756 30/03/2023 6858 - 0
14 NXT8193 CE00003435 05/04/2023 7633 - 1
15 OAL3J15 CE00003454 22/04/2023 5541 - 1
16 OVG4874 CE00003442 10/04/2023 5452 - 1
17 QLU6399 CE00003438 08/04/2023 6955 - 0
18 QLW0301 A001037521 16/03/2023 6637 - 1
19 QLW0301 A001087710 16/03/2023 5010 - 0
20 QLW0301 A001087712 16/03/2023 5118 - 0
21 QLX0H25 CE00003416 21/04/2023 5223 - 1
22 QLY9E44 CE00003440 10/04/2023 5452 - 1
23 QWM6320 CE00003441 10/04/2023 7633 - 1
24 QWM6I07 CE00003446 13/04/2023 5541 - 1
25 QWN8J83 CE00003447 13/04/2023 5541 - 1
26 QWO5G53 CE00003439 10/04/2023 5541 - 1
27 QWP9C70 CE00003450 13/04/2023 5738 - 0
28 QXC3C69 CE00003455 22/04/2023 5541 - 1
O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado,
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo,
ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou
outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/
ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os
demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e
retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa
do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.
CRUZEIRO DO SUL - AC, 29 de Junho de 2023.
JONAS TORRES DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
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Notificação N°013/2023 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
DOEAC 13.564
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Data: 03/07/2023