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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS MUNICIPAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul - REFIS Municipal II, destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até ao dia 31 de dezembro de 2022, excetuando-se os créditos que já foram inseridos em outros programas de benefícios fiscais. 
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do Contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, incluindo-se os honorários advocatícios, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder 
desconto no pagamento dos encargos moratórios (juros, multas e penalidades) em função da adesão ao programa.
§ 2º Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, desde que o valor das parcelas não seja inferior a 30 (trinta) UNIFP para pessoas físicas e 80 (oitenta) UNIFP para pessoas jurídicas, com 
base na Unidade Fiscal Padrão do Município de Cruzeiro do Sul.
Art. 2º Observado o procedimento a ser estabelecido pela Procuradoria Fiscal, os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere o artigo anterior deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às atualizações, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 29 a 34, 84, 85, e 86, da Lei nº 479/2007 - Código Tributário do Município de Cruzeiro do Sul, respeitada a seguinte disposição: {...}

Lei N° 988/2023 - REFIS Municipal II

  • DOEAC 13.626

    PÁG. 72-73

    DATA: 26/09/2023

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