ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2023, DE 2 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Fica incluída no programa Práticas Esportivas a Todos, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a
abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente
de anulação de dotação no valor de R$ 296.662,07 (duzentos e noventa
e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sete centavos).
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.
Art. 6° O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo
com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 2 DE MAIO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Programa PRATICAS ESPORTIVAS A TODOS
Ação: Produto Meta
Melhorias no Complexo Esportivo
e de Lazer
Espaço Físico Construído e
Ampliado 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 2 DE MAIO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Lei N°968/2023 - Alteração do Plano Plurianual 2022-2025
DOEAC 13.525
PÁG. 109-110
DATA: 03/05/2023