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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

 

LEI Nº 851,18 DE MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS MUNICÍPES DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19,
CONFORME RECONHECIDO PELO DECRETO N. 152/2020, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N°851/2020 - Medidas Excepcionais

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