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Lei N°837/2019 Instalação de Infraestrutura de suporte p/ Equipamentos - ANATEL
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 837, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA 
A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADAS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Lei N°837/2019 Instalação de Infraestrutura de suporte p/ Equipamentos - ANATEL

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