LEI N° 409/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "REFORMA DA CASA DO ARTESANATO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI N° 409/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "REFORMA DA CASA DO ARTESANATO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".