ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
2° TERMO APOSTILAMENTO - CT N°519/2024
Reajuste dos valores do Contrato 
 
          CONTRATO Nº519/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº519/2024
PROCESSO ADM. N°1.265/2024
CONTRATADO: LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE ACREANA
CNPJ  34.694.372/0001-87
VALOR R$ 210.000,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024
 
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1.265/2024 
OBJETO: Locação de imóvel urbano para funcionamento da Escola Municipal Maria de Nazaré Lima, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
 
CONTRATADA: LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE ACREANA,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.694.372/0001-87
 
VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição para o objeto pretendido, estando a contratação devidamente instruída no processo.
 
 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:
O presente extrato está sendo republicado por incorreção no extrato anteriormente divulgado.
 
DATA DA RATIFICAÇÃO: 15 de junho de 2024
 
RATIFICAÇÃO Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
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EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.265/2024
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições da Lei 14.133 
de 2021, e nos demais elementos constantes da Inexigibilidade nº. 002/2024, 
processo administrativo nº 1.265/2024, pelo presente ato, RATIFICA e AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor do S.r. NARCELIO 
FLAVIO SIQUEIRA GENEROSO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 
508.728.772-72, com sede Rua Pernambuco, nº 1075, bairro Escola Técnica, 
na cidade de Cruzeiro do Sul, que apresentou seu preço com o valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal.
OBJETO: Locação de imóvel no município de Cruzeiro do Sul para o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Infantil Escola Municipal Maria de 
Nazaré Lima 
Cruzeiro do Sul - AC, de 15 de julho de 2024.
EDVALDO GOMES DE OLVEIRA
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Decreto nº 888/2023