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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 022/2023, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
ESTATUTO DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS,
SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO - ECOPS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização é uma empresa pública municipal, sob a forma de sociedade civil,
sem fins lucrativos, regularmente autorizada a constituir-se pela Lei Municipal nº 948/2022 de 28 de dezembro de 2022 devidamente publicada do
Diário Oficial do Estado Acre sob nº 13.441 de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único − A empresa usará a sigla ECOPS.
Art. 2º A ECOPS, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, reger-se-á por este Estatuto, pela Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016, Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
demais legislações aplicáveis...........

 

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DECRETO Nº022/2023, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.

 

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DECRETO Nº 022/2023, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 948/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n°
13.441, de 29 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização - ECOPS, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, 5 DE JANEIRO DE 2023.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

 

Decreto N°022/2023 - Estatuto da ECOPS

  • REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

    DOEAC nº 13.448

    Página(s) 34-38

    Data: 09/01/2023

     

    DOEAC nº 13.447

    Página(s) 33-36

    Data: 06/01/2023