ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 007/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL –ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica 
deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob 
n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear AGNALDO DE SOUZA LIMA,
portador do CPF n° 523.267.722-53,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde,
em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica
do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e
atividades de sua secretaria, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes à Secretaria de Saúde, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal