RESOLUÇÃO DE Nº 10 de 24 de julho de 2023 - (PDF)
 
 
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
C0NSIDERANDO que não foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado o custeio de Banca Examinadora para prestar serviços de Elaboração, Impressão e Correção de Provas objetivas do 
Processo de Escolha dos membros para os Conselhos Tutelares dos municípios do Acre;
CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Cruzeiro do Sul/AC em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2023.

RESOLVE: 

Art. 1º. APROVAR a contratação de um consultor capacitado para a elaboração das provas objetivas que serão realizadas no dia 30 de julho de 2023, das 08h às 11h, aos candidatos aptos na etapa de inscrição do Processo de Escolha para Membros para Conselho Tutelar no quadriênio 2024/2028 deste município;
Art. 2º Designar o local da realização da Prova de aferição de conhecimento que será na Escola de Ensino Fundamental Thaumaturgo de Azevedo, localizada na Rua Floriano Peixoto, 1065, Bairro do Alumínio, ao lado do Prédio da Policia Federal.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2023.