MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 PORTARIA/SEMSA/Nº 278/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando
Licença PrêmioConsiderando o parecer jurídico favorável emanado
pela Procuradoria Geral  do Município em consonância com a
Secretaria Municipal de Saúde através 
da decisão de fls. 14,15 e 17 emitida nos autos do Processo Administrativo 
nº 273/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) 
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora MARINETE COELHO DA SILVA, servidor
(a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal
de Saúde, admitido (a) m 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias
, referente ao período aquisitivo de 01/05/2008 a 01/05/2012, de acordo com
o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto
dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024, 
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima
mencionado a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal
para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 24 DE JULHO DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se Áureo Paulo da Costa Neto
 
Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul