MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 127/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 1.978/2024, do dia 3 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta;
RESOLVE:
I – Conceder a REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, servidor público do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 6 de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 e art. 74, §1° da Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.
II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os tribunais competentes.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2024.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE JULHO DE 2024.
 
Registre-se. Publique-se.
 
José de Souza Lima
Prefeito Municipal