MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 100/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso 
das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste 
Município.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no CONTRATO Nº 570/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa CIDADE AGÊNCIA DE 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, CNPJ nº 00.997.672/0001-
13, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada para a Prestação dos Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agência 
de Propaganda”.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF
Fiscal do Contrato José Francisco 
Melo da Rocha 28062163 612.068.142-68
Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições 
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.
Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do 
aludido contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal