MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
RESOLVE:
I – Abrir um Fundo de Caixa para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), designando a Sra. ERIVALDA SILVA DE MENEZES, Conselheira Tutelar /Coordenadora Administrativa do CMDCA, a movimentar os recursos financeiros do referido fundo, dele devendo apresentar sua prestação de contas, contento relatório sintético acompanhando dos comprovantes de pagamentos , extratos, etc., em tudo observando as formalidades legais e os termos do Decreto nº 025/2005, de 05/01/2005, que regulamenta a concessão do Fundo de Caixa.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 21 DE MAIO DE 2021.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Portaria N°093/2021 -ABERTURA DE FUNDO CAIXA
DOEAC 13.056
Pág. 106
Data 01/06/2021