MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 093/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

I – Abrir um Fundo de Caixa para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), designando a Sra. ERIVALDA SILVA DE MENEZES, Conselheira Tutelar /Coordenadora Administrativa do CMDCA, a movimentar os recursos financeiros do referido fundo, dele devendo apresentar sua prestação de contas, contento relatório sintético acompanhando dos comprovantes de pagamentos , extratos, etc., em tudo observando as formalidades legais e os termos do Decreto nº 025/2005, de 05/01/2005, que regulamenta a concessão do Fundo de Caixa.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 21 DE MAIO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal