MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 028/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

I – Toda e qualquer conta bancária mantida em estabelecimentos
bancários do Município de Cruzeiro do Sul/AC relativa ao CNPJ n°
04.012.548/0001-02, serão movimentadas pelo Secretário Municipal de
Finanças, Sr. FRANCISCO ANÍZIO CORREIA DE OLIVEIRA, portador
do CPF n° 181.559.792-53, conjuntamente com o Secretário Municipal
de Administração, Sr. JONAS TORRES DE LIMA, portador do CPF n°
676.554.082-20, no âmbito dos demais programas e convênios correlatos da Secretaria Municipal de Administração.
II – A autorização de que trata o inciso anterior refere-se à outorga de
poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
1. Emitir cheques;
2. Abrir contas de depósito;
3. Receber e passar recibo e dar quitação;
4. Solicitar saldos e extratos;
5. Requisitar talonários de cheques;
6. Autorizar débito em conta relativo a operações;
7. Retirar cheques devolvidos;
8. Endossar cheques;
9. Sustar/contra-ordem cheques;
10. Cancelar cheques;
11. Baixar cheques;
12. Efetuar resgates/aplicação financeira;
13. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
14. Efetuar saques-conta corrente;
15. Efetuar saques-conta poupança;
16. Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
17. Efetuar transferências por meio eletrônico;
18. Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro/AASP;
19. Solicitar saldos/extratos de investimentos;
20. Solicitar saldos/extratos de operações de créditos;
21. Emitir comprovantes;
22. Efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrônico; e,
23. Encerrar contas de depósito.
24. Outros serviços bancários disponíveis, inclusive via internet, que
porventura não estejam relacionados aqui.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

Franciney Freitas de Souza
Prefeito Municipal em Exercício