MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 027 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS DE 
TRANSPORTE E TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Decreto Municipal de n° 336/2023.
CONSIDERANDO a Integração do Município de Cruzeiro do Sul – Acre 
ao Sistema Nacional de Trânsito, através da Portaria DENATRAN Nº 
260, de 04 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO as Portarias DENATRAN N° 94, DE 31 DE MAIO DE 
2017 e N° 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que Instituem o Curso de 
Agente de Trânsito.
CONSIDERANDO a Portaria SEMTRANS Nº 005, de 25 de fevereiro de 
2022, que institui o Curso de Formação de Agentes de Trânsito, ministrado pela SEMTRANS. 
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 225/2022/PROJUD oriundo do 
processo administrativo nº 1.304/2022 que dispõe sobre o credenciamento de servidores para exercerem a função de Agentes da Autoridade 
de Trânsito e Transporte.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar os servidores abaixo relacionados, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, como Agentes da Autoridade de Transporte e Trânsito.
Nº NOME MATRÍCULA
01 JEAN PEREIRA SILVA 28058674
02 FRANCISCO VANDERLEI CÂNDIDO DE BRITO 28058676
03 JAMILSON FRANÇA DA SILVA 28058724
Parágrafo único – O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses 
a contar da data da publicação desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/SEMTRANS/Nº 019 DE 10 DE 
AGOSTO DE 2022.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 25 de agosto de 2023.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023