MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

Portaria de Designação de Aprovação de Projetos para Autorização de
Alvará de Construção
PORTARIA Nº 012/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
OBRAS JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº
021 de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em
05 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação
correlata, RESOLVE:
I – Designar a Srª. AMIRA MOURA BADARANE, portaria 28058666,
servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras, para ser responsável pela Aprovação de Projetos para Autorização de Alvará de Construção, podendo a mesma assinar a documentação necessária que for preciso, até ulterior deliberação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a conta de 02 de janeiro de 2023.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeiro do Sul – AC, 01 de Fevereiro de 2022.
JOSINALDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
Decreto nº 021/2023