ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

PORTARIA/SEMDUO/Nº001/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
OBRAS DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o Decreto n° 021/2023.
Considerando a decisão de fls. 11 e 12 emitida nos autos do Processo 
Administrativo nº 2.169/2023,
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a(o) Sr. (a) MARIA AUXILIADORA DIAS, Servidor(a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Obras, exercendo o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos-
-AOSD, admitido(a) em data de 10/01/2006, referente ao período de 
10/01/2017 à 10/01/2021, de acordo om o art. 25 e § da Lei Orgânica 
Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77, Parágrafo Único, do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001.
II – O período de gozo da licença terá início em 02 de janeiro de 2024, 
devendo o(a) servidor(a) voltar às atividades normais de trabalho no dia 
31 de março de 2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima 
mencionado(a), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Obras e ao Setor Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do(a) servidor(a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação e/ou afixação 
no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E OBRAS-SEMDUO
CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Josinaldo Batista Ferreira
Sec. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 
Decreto nº. 021/2023