MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI N° 979, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município 
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de 
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de 
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Fica incluída no programa Meio Ambiente Saudável e Protegido, 
do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte 
integrante desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria 
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte 
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a 
abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente 
de excesso de arrecadação, oriundos de transferência voluntária do Governo Estadual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.
Art. 6° O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo 
com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 7 DE AGOSTO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei n° 979, de 7/8/2023)
Programa MEIO AMBIENTE SAUDAVEL E PROTEGIDO
Ação: Produto Meta
Construção e Instalação de um Viveiro 
Municipal
Meio Ambiente 
Conservado 100%
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 7 DE AGOSTO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal