MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 976, DE 3 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período
de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2° Fica incluída no programa Valorização do Homem do Campo,
do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte
integrante desta lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.
Art. 4° A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a
abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente
de emendas individuais impositivas na modalidade de transferências
especiais (EC 105/2019) no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões,
duzentos mil reais).
Art. 5° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.
Art. 6° O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo
com o que determina o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 3 DE JULHO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal