MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 973, DE 26 DE MAIO DE 2023.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESTINAÇÃO E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, parte integrante desta Lei,
para constituição do Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo a manifestar sua expressa anuência em assembleia,
no que diz respeito à aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2° O Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento
de Resíduos Sólidos Urbanos será uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
Art. 3° Fica o Município autorizado a firmar contrato de rateio com referido
Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos
Sólidos Urbanos, visando atender suas finalidades estatutárias, de acordo
com o que restou estabelecido no Protocolo de Intenções, o qual, por meio
do presente, passa a denominar-se Contrato de Consórcio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a
abrir, no orçamento, crédito adicional para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Parágrafo único – A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente
pelo Município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE MAIO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal