top of page

LEI N° 409/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "REFORMA DA CASA DO ARTESANATO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei N°409/2005 - Abertura de Crédito - Reforma da Casa do Artesanato

bottom of page