MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 778/2023, 5 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES, EM FOLHA DE PAGAMENTO, FACULTATIVAS DE CADA SERVIDOR, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando competir ao Chefe do Poder Executivo, consoante a Lei
Orgânica do Município, expedir regulamentações e decretos;
DECRETA:
Art. 1º A soma das consignações, em folha de pagamento, no âmbito deste
Poder Executivo, facultativas de cada servidor não excederá mensalmente
a 35% (trinta e cinco por cento) das verbas de caráter permanente, assim
considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventuais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação
no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar da data de sua emissão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 5 DE JUNHO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal