ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 328/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021

PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 083/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o Processo nº 1.437/2021, Parecer Jurídico nº 165/2021 do Procurador Geral do Município,

DECRETA:

Art. 1º Prorrogar, a vigência do Decreto n° 083, de 25 de janeiro de 2021, até 31 de dezembro de 2021, conforme consta no parágrafo único do artigo 1° do referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JULHO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal