MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 260/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

DECLARA A VANCÂNCIA DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando que o art. 31, VII, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por falecimento do servidor.

Considerando que MARIA SULENIR DE SOUZA LIMA, servidora do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, veio a falecer em data de 11/02/2021 nesta cidade, tendo por causa da morte: a) Covid-19, conforme Certidão de Registro de Óbito devidamente registrada no 1º Tabelionato de Notas
e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cruzeiro do Sul, Código de Validação A2DC0, Selo de Fiscalização nº C000020B99.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Professor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência do falecimento da servidora MARIA SULENIR DE SOUZA LIMA ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas ao espólio, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de falecimento da servidora.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 23 DE ABRIL DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal