ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 013/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica 
deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 
13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO,
portador do CPF n° 477.630.862-20,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Transporte
e Trânsito, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei
Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,
efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos
e atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, bem
como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação
no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal