ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 010/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO DE CRUZEIRO 
DO SUL –ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob 
n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear ELENILDO DE SOUZA NASCIMENTO,
portador do CPF n° 623.640.062-87,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E
ABASTECIMENTO de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Agricultura,
Pesca e Abastecimento, em consonância com o disposto no art. 64,
§ 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas,
subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca e Abastecimento, bem como firmar e executar
contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações
inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,

ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal