ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 004/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n°
13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Nomear DELCIMAR DA SILVA LEITE portadora do CPF n°
517.956.982-68, como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência a Secretária Municipal de Assistência,
em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município,
para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos
aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal
de Assistência Social, bem como firmar e executar contratos, convênios
e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou
afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício