ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 003/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob 
n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Nomear JOÃO PEREIRA DA COSTA,
portador do CPF n° 164.597.172-49, como SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO de Cruzeiro do Sul –Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Administração,
em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas da folha de pagamento, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas,
projetos e atividades de sua Secretaria, incluir na folha de pagamento benefícios e vantagens de servidores previstos em lei, bem como firmar
e executar contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito
das ações inerentes à Secretaria de Administração, sem prejuízo de
suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipa