ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 002/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre
sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Nomear AMARISIO SARAIVA DE OLIVEIRA portador do CPF
n° 511.244.912-87, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei
Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,
efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e
atividades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem
como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação
no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas
funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/
ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício